LCA PRÓTESE ODONTOLÓGICA

LEI



Lei nº 11.255 de 04.11.2002 - DOE SP de 05.11.2002:

"Aos técnicos em prótese dentária é terminantemente proibido o exercício da odontologia clínica e cirúrgica cujo desempenho profissional é de competência e responsabilidade exclusivas dos cirurgiões-dentistas. De acordo com o artigo 4o da Lei Federal no. 6710, de 5 de novembro de 1979, é vedado ao técnico em prótese dentária:
• Prestar, sob qualquer forma, assistência direta aos pacientes;
• Manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;
• Fazer propaganda de seus serviços ao público em geral."






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Lei nº. 11.255 de 04.11.2002


11 3819.2202


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Resp. Técnico: Claudionor Aranha
CRO-SP TPD 4957